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TRANSPARÊNCIA
Planejamento Orçamentário
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
LEI Nº 542/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 552/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 025/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
LEI Nº 634/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
LEI Nº.009/2022. 15 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
LEI Nº.009/2023. DE 13 DE JUNHO DE 2023. - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 007/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.
LEI Nº 544/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Chã Preta, para o exercício financeiro de 2017.
LEI Nº 560/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Orça a receita e fixa a despesa do Município de Chã Preta - AL, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI N° 710, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Chã Preta, para o exercício financeiro de 2024."
LEI Nº 726, 10 DE JANEIRO DE 2025 - "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CHÁ PRETA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências"
LEI Nº 753, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CHÁ PRETA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
PPA - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.